Informação detalhada EstadoFechadosData de abertura12 de julho de 2019Prazo18 de outubro de 2019, 12:00 (CEST) Participe na consulta O prazo de resposta à consulta terminou. Obrigado pela sua colaboração. Documentos de referência Consultation documents 31 DE JANEIRO DE 2023Consultation paper 31 DE JANEIRO DE 2023Template for comments